Confirmação

 

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RESOLUÇÃO DE MESA N° 003/2023, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO DE MESA N° 002/2023, DE 24 DE AGOSTO DE 2023

Decreto nº 006/2022

Decreto nº 005/2022

Resolução nº 005/2020

Resolução nº 004/2020

Resolução nº 003/2020

Resolução nº 002/2020

Resolução nº 001/2020

Decreto nº 001/2020

Decreto nº 002/2019

Resolução nº 001/2019

Decreto nº 001/2019

Decreto nº 005/2018

Decreto nº 004/2018

Decreto nº 002/2018

Resolução nº 001/2018

Decreto nº 001/2018

Decreto nº 006/2017

Resolução nº 005/2017